AREsp 1388362 - DECISAO

AREsp 1388362 - DECISAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem vícios novos no acórdão dos primeiros aclaratórios, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; essa reiteração caracteriza natureza protelatória conforme precedentes e normas processuais (art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Além disso, a decisão embargada acertadamente entendeu que o CPC/2015 não se aplica ao ato de contestação regido pelo CPC/1973, que exigia reconvenção para a formulação de pedido contraposto.

Parties
Embargante: SHENTARO MATZUMURO- M.E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Contraposto, Reconvenção, Cpc/1973, Cpc/2015, Natureza Protelatória, Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pedido Contraposto Reconvenção Cpc/1973 Cpc/2015 Natureza Protelatória Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHENTARO MATZUMURO- M.E

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicação do CPC/2015 ao ato de contestação regido pelo CPC/1973?
  2. 2 O CPC/1973 admitia o pedido contraposto no âmbito da contestação?
  3. 3 Os segundos embargos de declaração podem reiterar argumentos já rejeitados ou devem apontar vícios novos no primeiro aclaratório?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por não apontarem vícios novos no acórdão dos primeiros aclaratórios, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; essa reiteração caracteriza natureza protelatória conforme precedentes e normas processuais (art. 1.022 e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Além disso, a decisão embargada acertadamente entendeu que o CPC/2015 não se aplica ao ato de contestação regido pelo CPC/1973, que exigia reconvenção para a formulação de pedido contraposto.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.