AREsp 2479681 - DECISAO

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Verificou-se contradição e omissão no acórdão do Tribunal de origem: embora o laudo pericial comprovasse lesão no tímpano do ofendido, o TJSC concluiu pela inexistência de excesso na abordagem sem sanar a aparente contradição nem analisar expressamente provas apontadas pelo Ministério Público. Tal deficiência caracteriza violação ao art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; agravo conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado: George Augusto Scheffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 619 do CPP; anulado o acórdão do TJSC que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição, Omissão, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Omissão Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

George Augusto Scheffer

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por contradição entre o reconhecimento da lesão pericial e a conclusão de inexistência de excesso na abordagem policial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas indicadas pelo Parquet que, em tese, corroborariam a versão da vítima (laudos periciais, depoimentos e o curto lapso temporal entre os fatos e o registro da denúncia)

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição e omissão no acórdão do Tribunal de origem: embora o laudo pericial comprovasse lesão no tímpano do ofendido, o TJSC concluiu pela inexistência de excesso na abordagem sem sanar a aparente contradição nem analisar expressamente provas apontadas pelo Ministério Público. Tal deficiência caracteriza violação ao art. 619 do CPP, justificando a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; agravo conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 619 do CPP; anulado o acórdão do TJSC que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo MPSC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação das questões apontadas pelo Parquet.