AREsp 2144533 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, demonstrando que a revisão do valor das astreintes e a análise da quitação do débito dependem do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não há omissão, contradição ou erro material, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o mérito, sendo rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão embargada que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Astreintes Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem revolvimento de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, demonstrando que a revisão do valor das astreintes e a análise da quitação do débito dependem do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não há omissão, contradição ou erro material, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir o mérito, sendo rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão embargada que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.