AREsp 2047390 - DECISAO

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Não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALMIR JORGE COMERLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Intimação Da Oab/pr, Exclusão De Provas, Tipificação Penal, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

VALMIR JORGE COMERLATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da OAB/PR
  3. 3 reavaliação da tipificação penal com possível desclassificação para o art.340 do CP

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.