EREsp 2160515 - ACORDAO

EREsp 2160515 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque se verificou erro material no acórdão originário, consistente no uso indevido da expressão 'prêmio' quando o correto seria 'indenização', justificando a correção do texto; manteve-se o entendimento de que a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável quando o recurso especial foi provido, mas, em consequência lógica da procedência do pedido no recurso especial, determinou-se a inversão da verba sucumbencial.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Indenização Securitária, Comunicação Prévia, Inadimplemento Substancial, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Indenização Securitária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro material quando há expressão equivocada no acórdão (prêmio x indenização)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 616 do STJ na hipótese de ausência de comunicação prévia e longo período de inadimplência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque se verificou erro material no acórdão originário, consistente no uso indevido da expressão 'prêmio' quando o correto seria 'indenização', justificando a correção do texto; manteve-se o entendimento de que a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável quando o recurso especial foi provido, mas, em consequência lógica da procedência do pedido no recurso especial, determinou-se a inversão da verba sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a correção do acórdão, substituindo a expressão 'prêmio' por 'indenização' onde aplicável