REsp 1876194 - ACORDAO

REsp 1876194 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem destinados a rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) e do STJ sobre a competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à natureza jurídica da CTVA quando a pretensão se dirige ao empregador; em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que estaria em consonância com jurisprudência pacificada
  2. 2 definição da competência (Justiça do Trabalho x Justiça Comum) para demandas envolvendo CTVA e reflexos em previdência privada
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem destinados a rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema n. 1.166) e do STJ sobre a competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à natureza jurídica da CTVA quando a pretensão se dirige ao empregador; em razão do caráter manifestamente protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração