EREsp 2160515 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto ao mérito indicado no acórdão, confirmar que a Súmula 616 do STJ torna devida a indenização na ausência de comunicação prévia, mas que eventual inaplicabilidade dessa súmula por longo período de inadimplência depende de análise casuística de outros elementos do contrato e da conduta do segurado.

Parties
Embargante: M. AUTOMÓVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Securitária, Súmula 616 Do STJ, Inadimplemento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Indenização Securitária Súmula 616 Do STJ Inadimplemento

Case Brief

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Parties

M. AUTOMÓVEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 616 do STJ quando não há comunicação prévia ao segurado
  3. 3 relevância do longo período de inadimplência para afastar a exigência de comunicação prévia e a resolução do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto ao mérito indicado no acórdão, confirmar que a Súmula 616 do STJ torna devida a indenização na ausência de comunicação prévia, mas que eventual inaplicabilidade dessa súmula por longo período de inadimplência depende de análise casuística de outros elementos do contrato e da conduta do segurado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.