AREsp 1608125 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por erro material na certidão que adotou data incorreta como marco inicial para a complementação das razões, reconhecendo-se a tempestividade da complementação; em consequência, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar o caráter extra petita e restabelecer a sentença quanto à apreciação do pedido de exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, mantendo-se que o valor da indenização por danos morais não comporta revisão em recurso especial salvo se irrisório ou exorbitante.

Parties
Embargante: VALDEMAR BAGATINI; Recorrida: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Questão Superveniente, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Erro Material Julgamento Extra Petita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR BAGATINI

Embargante

RGE

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão adotou incorretamente a data de publicação como marco inicial para a contagem do prazo de complementação das razões do agravo interno
  2. 2 Se a complementação das razões do agravo interno foi tempestiva
  3. 3 Se o julgamento foi extra petita em razão da apreciação de pedido de exclusão do cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material na certidão que adotou data incorreta como marco inicial para a complementação das razões, reconhecendo-se a tempestividade da complementação; em consequência, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar o caráter extra petita e restabelecer a sentença quanto à apreciação do pedido de exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, mantendo-se que o valor da indenização por danos morais não comporta revisão em recurso especial salvo se irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos do voto do Relator.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para restabelecer a sentença quanto à apreciação do pedido de exclusão do cadastro de proteção ao crédito.