AREsp 2210183 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte não rebateu de forma adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os embargos de declaração, destinados a aclarar vícios formais, não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a parte não rebateu de forma adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os embargos de declaração, destinados a aclarar vícios formais, não servem para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.