REsp 2184810 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a jurisprudência do STJ, em alinhamento com o STF, entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes firmados em recurso repetitivo ou de repercussão geral.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tema 1.190/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado dos paradigmas do Tema 1.190 do STJ
- 2 aplicação imediata de precedentes firmados em recurso repetitivo ou repercussão geral sem aguardar trânsito em julgado
- 3 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a jurisprudência do STJ, em alinhamento com o STF, entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar precedentes firmados em recurso repetitivo ou de repercussão geral.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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