RMS 75478 - DECISAO

RMS 75478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, faltando o exaurimento da instância, e a alegação tardia de ausência de intimação configura nulidade de algibeira sem demonstrar prejuízo processual.

Parties
Embargante: TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Nulidade De Intimação, Preclusão, Exaurimento Da Instância, Nulidade De Algibeira, Cerceamento De Defesa
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Case Brief

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Parties

TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade absoluta e pode ser reconhecida em embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível recurso ordinário/recurso em mandado de segurança contra decisão monocrática proferida em tribunal (exaurimento da instância)
  3. 3 Se a alegação tardia de nulidade caracteriza nulidade de algibeira e é preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso em mandado de segurança não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, faltando o exaurimento da instância, e a alegação tardia de ausência de intimação configura nulidade de algibeira sem demonstrar prejuízo processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se