AREsp 2761821 - DECISAO

AREsp 2761821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material: o agravo não impugnou especificamente o fundamento formado pela Súmula 7/STJ de modo a permitir a análise por esta Corte sem reexame do conjunto fático-probatório, e, portanto, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam a alteração do julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmula, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmula Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material que justifique oposição de embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de erro material: o agravo não impugnou especificamente o fundamento formado pela Súmula 7/STJ de modo a permitir a análise por esta Corte sem reexame do conjunto fático-probatório, e, portanto, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.