AREsp 1924873 - DECISAO

AREsp 1924873 - DECISAO

Constatou-se erro material na decisão embargada que indicou que ambas as agravantes haviam informado perda do objeto por celebração de acordo; na realidade, apenas o CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA protocolou petição informando acordo, de modo que permanece pendente de julgamento o agravo interno interposto por CITTÀ DELÍRIO RESTAURANTE LTDA (fls. 884-891). Por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos e modificativos para corrigir o decisum e determinar o prosseguimento do feito quanto ao agravo interno pendente.

Parties
Embargante: LETICIA DO CARMO TITONELI; Agravante: CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA; Agravante: CITTÀ DELÍRIO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos integrativos e modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção De Perda De Objeto Por Acordo, Erro Material, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção De Perda De Objeto Por Acordo Erro Material Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DO CARMO TITONELI

Embargante

CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA

Agravante

CITTÀ DELÍRIO RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material na decisão que atribuiu acordo a ambas as rés
  2. 2 verificação de perda de objeto recursal em face de acordo celebrado apenas por um dos corréus
  3. 3 prosseguimento do agravo interno interposto por outro corréu

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na decisão embargada que indicou que ambas as agravantes haviam informado perda do objeto por celebração de acordo; na realidade, apenas o CONDOMÍNIO CITTÀ AMÉRICA protocolou petição informando acordo, de modo que permanece pendente de julgamento o agravo interno interposto por CITTÀ DELÍRIO RESTAURANTE LTDA (fls. 884-891). Por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos e modificativos para corrigir o decisum e determinar o prosseguimento do feito quanto ao agravo interno pendente.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos integrativos e modificativos.

Orders

  • Sanar o erro material no decisum de fl. 929 conforme fundamentação.
  • Feitas as anotações de praxe, retornem conclusos os autos para o julgamento do agravo interno interposto por CITTÀ DELÍRIO RESTAURANTE LTDA, às fls. 884-891.