EREsp 1863842 - DECISAO

EREsp 1863842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o decisum recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Segunda Seção que condiciona a eficácia da cláusula de suspensão das garantias à concordância do credor.

Parties
Embargante: FLANTECH METALURGICA LTDA.; Embargado: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por FLANTECH METALURGICA LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Recuperação Judicial, Suspensão De Garantias Fidejussórias, Eficácia De Cláusula Condicionada À Concordância Do Credor
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Plano De Recuperação Judicial Suspensão De Garantias Fidejussórias Eficácia De Cláusula Condicionada À Concordância Do Credor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLANTECH METALURGICA LTDA.

Embargante

casa bancária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 possibilidade e eficácia de cláusula de suspensão de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 se a eficácia da cláusula está condicionada à concordância do credor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o decisum recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Segunda Seção que condiciona a eficácia da cláusula de suspensão das garantias à concordância do credor.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por FLANTECH METALURGICA LTDA.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.