REsp 2016785 - DECISAO

REsp 2016785 - DECISAO

Verificada a existência de vício por omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (não enfrentamento específico das questões suscitadas), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à origem para que o tribunal se manifeste pontualmente sobre os pontos arguídos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ; Recorrido: Maria Clara da Cruz; Recorrido: Lídia Ferreira da Silva Alves; Recorrido: Márcia Soares Dias; Recorrido: Ângela Aparecida Rodrigues; Recorrido: Marisa do Socorro Silveira Durães; Recorrido: Ana Maria Azevedo Oliveira Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ

Recorrente

Maria Clara da Cruz

Recorrido

Lídia Ferreira da Silva Alves

Recorrido

Márcia Soares Dias

Recorrido

Ângela Aparecida Rodrigues

Recorrido

Marisa do Socorro Silveira Durães

Recorrido

Ana Maria Azevedo Oliveira Nogueira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação automática do piso nacional sem adequação do plano de carreira municipal
  2. 2 alegação de impossibilidade de pagamento de valores retroativos sem previsão orçamentária
  3. 3 pedido de reconhecimento da sucumbência mínima do ente municipal e aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vício por omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (não enfrentamento específico das questões suscitadas), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à origem para que o tribunal se manifeste pontualmente sobre os pontos arguídos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame específico das questões suscitadas nos embargos de declaração