AREsp 2753723 - DECISAO

AREsp 2753723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas; verificou-se falta de prequestionamento dos arts. 5 a 8 do CPC, incidindo a Súmula 356/STF; no mérito, entendeu-se que os créditos de ICMS correspondiam à produção de celulose tributada, pois a energia elétrica constitui subproduto acessório, razão por que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, ICMS, Créditos De ICMS, Súmula 356/stf, Lei Kandir, Regulamento Do ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento ICMS Créditos De ICMS Súmula 356/stf +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 5 a 8 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 356/STF em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas; verificou-se falta de prequestionamento dos arts. 5 a 8 do CPC, incidindo a Súmula 356/STF; no mérito, entendeu-se que os créditos de ICMS correspondiam à produção de celulose tributada, pois a energia elétrica constitui subproduto acessório, razão por que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.