CC 206006 - DECISAO

CC 206006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo-se mantido o entendimento de que compete ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que cuida da falência da Transbrasil S/A (proc. n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores e exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO RUSSO; Autor Do Conflito: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Empresa Falida / Massa Falida: TRANSBRASIL S/A; Juízo Suscitado/competente: JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Bloqueio De Bens
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RUSSO

Embargante

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Autor Do Conflito

TRANSBRASIL S/A

Empresa Falida / Massa Falida

JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO

Juízo Suscitado/competente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Limites e finalidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência do juízo falimentar para autorizar/manter atos constritivos sobre patrimônio da massa falida e de seus ex-controladores
  3. 3 Efeito do reconhecimento de conflito de competência sobre atos constritivos praticados em juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo-se mantido o entendimento de que compete ao juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que cuida da falência da Transbrasil S/A (proc. n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores e exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.