EAREsp 2618094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou omissão, porquanto os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida; contudo, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão executória, considerando prazo prescricional de 8 anos iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação em 24/07/2016 e alcançado em 23/07/2024, com consequente extinção da punibilidade do embargante.

Parties
Embargante: LUND ANTONIO BORGES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Interposto Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Reconhecimento De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Reconhecimento De Ofício

Case Brief

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Parties

LUND ANTONIO BORGES

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Interposto Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se há omissão ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou omissão, porquanto os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida; contudo, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão executória, considerando prazo prescricional de 8 anos iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação em 24/07/2016 e alcançado em 23/07/2024, com consequente extinção da punibilidade do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada extinta a punibilidade do embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade ou omissão
  • Reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão executória