REsp 1818130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido assentou-se em conclusão fático-probatória — corroborada por prova documental e declarações — de atuação direta da CECREMGE, conclusão que não foi impugnada especificamente no recurso especial, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, tornando improcedente a oposição de aclaratórios que visam apenas reformar o julgado.

Parties
Embargante: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. (SICOOB CENTRAL CECREMGE); Ré: COOPERVAÇO; Requerente: Augusto Ribeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas, Sistema Cooperativo De Crédito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas +1 more

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Parties

CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. (SICOOB CENTRAL CECREMGE)

Embargante

COOPERVAÇO

Ré

Augusto Ribeiro Neto

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revolvimento de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido assentou-se em conclusão fático-probatória — corroborada por prova documental e declarações — de atuação direta da CECREMGE, conclusão que não foi impugnada especificamente no recurso especial, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, tornando improcedente a oposição de aclaratórios que visam apenas reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)