REsp 2094383 - ACORDAO

REsp 2094383 - ACORDAO

Parties
Autora: LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA (LUIZA); Ré: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CAMARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prévia Notificação Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Eletrônica (e Mail/sms), Mudança Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 43, §2º, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prévia Notificação Para Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Eletrônica (e Mail/sms) Mudança Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Art. 43, §2º, Do CDC

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Parties

LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA (LUIZA)

Autora

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CAMARA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por mudança jurisprudencial
  2. 2 meios válidos de notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material