REsp 1940442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir questões já devidamente apreciadas no acórdão embargado; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o entendimento adotado observou a jurisprudência do STJ de que a novação ou supressão de garantias prevista em plano de recuperação não alcança créditos de credores que não anuíram expressamente.

Parties
Embargante: JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Recuperação Judicial, Suspensão De Garantias, Coobrigados/avalistas, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Novação Suspensão De Garantias Coobrigados/avalistas Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Efeito do plano de recuperação judicial sobre coobrigados, fiadores e avalistas
  3. 3 Possibilidade de novação alcançando coobrigados sem anuência do credor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir questões já devidamente apreciadas no acórdão embargado; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o entendimento adotado observou a jurisprudência do STJ de que a novação ou supressão de garantias prevista em plano de recuperação não alcança créditos de credores que não anuíram expressamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados