AREsp 1826494 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por constituírem reiteração protelatória da matéria já decidida, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Multas Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Multas Por Recurso Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos configuram mera reiteração de argumentos e intenção protelatória, justificando aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e por constituírem reiteração protelatória da matéria já decidida, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.