AREsp 2678465 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam apenas a reapreciação de matéria já decidida e não a correção de vícios apontados, sendo aplicáveis os arts. 1.022 e 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: MARLON DOS SANTOS SÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON DOS SANTOS SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015