AREsp 2523240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: os dispositivos invocados não foram debatidos na origem (incidência da Súmula 211/STJ), não houve demonstração a tempo e modo das alegadas violações (Súmula 284/STF), aplica‑se a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Joel Macedo Soares Pereira Neto; Embargante: Ana Lucia da Cunha Macedo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Terreno De Marinha, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Registro De Imóveis Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Terreno De Marinha Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joel Macedo Soares Pereira Neto

Embargante

Ana Lucia da Cunha Macedo Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das normas legais indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: os dispositivos invocados não foram debatidos na origem (incidência da Súmula 211/STJ), não houve demonstração a tempo e modo das alegadas violações (Súmula 284/STF), aplica‑se a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.