AREsp 2385321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta na medida em que incidiu o Tema 181 do STF sobre questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, não havendo omissão a ser suprida, apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta na medida em que incidiu o Tema 181 do STF sobre questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, não havendo omissão a ser suprida, apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.