EREsp 2027613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria previamente analisada, sendo o acórdão explícito ao declarar a impossibilidade de conhecer dos embargos de divergência em razão do não conhecimento do agravo interno pela Segunda Turma, com fundamento em súmula, além da improcedência do pedido de multa.

Parties: Embargante: ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Rediscussão Da Matéria

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ENIO DUTRA FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão no acórdão vs rediscussão do decidido
3 obrigação do julgador de responder a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.
Prevenir que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.