AREsp 1854973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; aspectos de legitimidade e responsabilidade decorrem de análise fático-probatória, o que é vedado nesta via em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconhecida a mora das vendedoras, aplicou-se a Súmula 543/STJ para restituição integral; a deficiência na indicação de dispositivos federais levou à incidência da Súmula 284/STF quanto a juros e correção; e, por fim, a fixação dos honorários deve obedecer ao art. 85, §2º, do CPC, razão pela...

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Corré: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva E Responsabilidade Solidária, Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores (súmula 543/stj), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva E Responsabilidade Solidária Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores (súmula 543/stj) +4 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da corré FFE
  3. 3 Configuração de mora das vendedoras e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; aspectos de legitimidade e responsabilidade decorrem de análise fático-probatória, o que é vedado nesta via em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; reconhecida a mora das vendedoras, aplicou-se a Súmula 543/STJ para restituição integral; a deficiência na indicação de dispositivos federais levou à incidência da Súmula 284/STF quanto a juros e correção; e, por fim, a fixação dos honorários deve obedecer ao art. 85, §2º, do CPC, razão pela...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração