AREsp 2276357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou a adequação da fundamentação; manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Questões De Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Questões De Ordem Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado: o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com o art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou a adequação da fundamentação; manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.