AREsp 2681128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a alegação meramente tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA; Embargante: EULER JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

EULER JOSÉ DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se havia omissão no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pelos embargantes
  3. 3 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a alegação meramente tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter protelatório.