REsp 2136511 - DECISAO

REsp 2136511 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a matéria relativa à Nota Fiscal n. 0000004 foi considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem e seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente e a recorrente não indicou expressamente violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inovação Recursal Ônus Da Prova

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento sobre a Nota Fiscal n. 0000004

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a matéria relativa à Nota Fiscal n. 0000004 foi considerada inovação recursal pelo Tribunal de origem e seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente e a recorrente não indicou expressamente violação ao art. 1.022, II, do CPC nas razões do recurso especial, de modo que não se configuram as hipóteses do art. 1.022 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Mantém-se a decisão embargada.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.