EAREsp 2538221 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque visavam a reapreciação de matéria já decidida e não apontaram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de aplicação da equidade não foi prequestionada na instância inferior (incidência da Súmula 211/STJ) e a questão da transação foi enfrentada pela segunda instância, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Equidade, Honorários De Sucumbência, Transação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa (art. 1.026, § 3º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Equidade +5 more

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser usados para reapreciação de matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da pretensão de aplicação da equidade no arbitramento da verba honorária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visavam a reapreciação de matéria já decidida e não apontaram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de aplicação da equidade não foi prequestionada na instância inferior (incidência da Súmula 211/STJ) e a questão da transação foi enfrentada pela segunda instância, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015