REsp 1816019 - DECISAO

REsp 1816019 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados, o Tribunal sanou o vício acolhendo parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação a questões que demandariam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e em relação a matérias não prequestionadas, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; afastou-se, nos termos aplicados, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial em parte por ausência de prequestionamento e incidência de súmula sobre reexame de provas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Duplicata, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/283/284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Comercial Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Passiva Duplicata Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição do crédito
  2. 2 omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados, o Tribunal sanou o vício acolhendo parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação a questões que demandariam reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e em relação a matérias não prequestionadas, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; afastou-se, nos termos aplicados, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial em parte por ausência de prequestionamento e incidência de súmula sobre reexame de provas.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Afastada a incidência da Súmula 284/STF nos termos aplicados.