AREsp 2666255 - DECISAO

AREsp 2666255 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC, não conhecimento do agravo em recurso especial e fixação de honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Embargada: J. R. & E. RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários recursais em favor do embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

J. R. & E. RESTAURANTE LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais (publicação após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários na origem)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC, não conhecimento do agravo em recurso especial e fixação de honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários recursais em favor do embargante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos...
  • Publique-se.