HC 934238 - DECISAO

HC 934238 - DECISAO

Constatada, via SEEU, a concessão do livramento condicional ao paciente, benefício mais amplo que a progressão pleiteada, houve perda superveniente do interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO GONCALVES PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse De Agir Livramento Condicional Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

TIAGO GONCALVES PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão do livramento condicional
  2. 2 sanar erro material e omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada, via SEEU, a concessão do livramento condicional ao paciente, benefício mais amplo que a progressão pleiteada, houve perda superveniente do interesse de agir, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Jusitça.
  • Intimem-se.