EREsp 1855011 - DECISAO

EREsp 1855011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a insurgência pretendia, na prática, o reexame do mérito e a modificação da decisão monocrática sem demonstração das hipóteses excepcionais que autorizariam tal efeito; ademais, não se aplicou multa por protelação diante da inexistência de conduta maliciosa ou temerária da parte embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Protelação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Recursal Dissídio Jurisprudencial Multa Por Protelação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a insurgência pretendia, na prática, o reexame do mérito e a modificação da decisão monocrática sem demonstração das hipóteses excepcionais que autorizariam tal efeito; ademais, não se aplicou multa por protelação diante da inexistência de conduta maliciosa ou temerária da parte embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa por protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC).