AREsp 2633725 - ACORDAO

AREsp 2633725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e por se reconhecer que embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para fins meramente de prequestionamento constitucional visando recurso extraordinário.

Parties
Embargante: DARISA CARLA GARCIA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARISA CARLA GARCIA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento de matéria constitucional visando viabilizar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e por se reconhecer que embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para fins meramente de prequestionamento constitucional visando recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015