REsp 2086102 - DECISAO

REsp 2086102 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já tratou expressamente da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em caráter residual e excepcional, a fixação por equidade com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015 quando ausentes os parâmetros do §2º, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula 83/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Súmula 83/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Apreciação Equitativa Súmula 83/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação da equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) versus observância dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada já tratou expressamente da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em caráter residual e excepcional, a fixação por equidade com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015 quando ausentes os parâmetros do §2º, estando o acórdão recorrido em consonância com a Súmula 83/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.