AREsp 2487679 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recurso anterior, de modo que não houve omissão ou vício sanável por embargos de declaração, caracterizando-se apenas tentativa de rediscussão da matéria; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e aplicou corretamente o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recurso anterior, de modo que não houve omissão ou vício sanável por embargos de declaração, caracterizando-se apenas tentativa de rediscussão da matéria; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.