AREsp 2721143 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida ou para fins de prequestionamento constitucional; além disso, a parte embargante não demonstrou vício a ser sanado.

Parties: Embargante: PAULO ARLIS CARLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

PAULO ARLIS CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação de matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015