AREsp 2643779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade processual adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal se suscitada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 para alegada omissão/contradição
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada na oportunidade processual adequada, sendo preclusa e caracterizando inovação recursal se suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.