REsp 2127401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e as alegações dos aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado, inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição, Execução De Fazer E De Pagar
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Impugnação Específica Em Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 admissibilidade de rediscussão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e as alegações dos aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado, inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.