EAREsp 1510397 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado do agravo interno, vedado em sede de embargos declaratórios, e o acórdão já tratou da aplicação da Lei 14.230/2021, incluindo o reenquadramento pela continuidade típico-normativa e a retirada da suspensão dos direitos políticos.

Parties
Embargante: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Suspensão Dos Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  3. 3 reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado do agravo interno, vedado em sede de embargos declaratórios, e o acórdão já tratou da aplicação da Lei 14.230/2021, incluindo o reenquadramento pela continuidade típico-normativa e a retirada da suspensão dos direitos políticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração