EREsp 1964461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 660 do STF, demonstrando que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.022 CPC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Presença ou não de vício a ser suprido no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 660 do STF, demonstrando que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.