AREsp 2622778 - ACORDAO

AREsp 2622778 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstruíram o recurso especial; e a tese do Tema 1.125 não se aplica ao caso concreto, por diferença de regime tributário (sistema monofásico de combustíveis versus substituição tributária para frente), de modo que os embargos configuram tentativa infringente inviável no procedimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prelibação Negativa, Tema 1.125, ICMS ST, PIS, COFINS, Ilegitimidade Ativa, Substituição Tributária, Sistema Monofásico
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prelibação Negativa Tema 1.125 ICMS ST PIS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LION COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1.125 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstruíram o recurso especial; e a tese do Tema 1.125 não se aplica ao caso concreto, por diferença de regime tributário (sistema monofásico de combustíveis versus substituição tributária para frente), de modo que os embargos configuram tentativa infringente inviável no procedimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa processual correspondente.