AREsp 2639464 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de fatos e provas (verificação de requerimento de resgate, existência de numerário e aplicação da cláusula contratual 8.1), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Previdência Complementar Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Compensação De Valores Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de fatos e provas (verificação de requerimento de resgate, existência de numerário e aplicação da cláusula contratual 8.1), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.