AREsp 2805121 - DECISAO

AREsp 2805121 - DECISAO

Havendo omissão, pois a decisão havia consignado majoração de honorários em processo originado de mandado de segurança (onde há vedação à condenação em honorários), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retirar a condenação em honorários e passar o dispositivo a declarar expressamente a inexistência de condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 105/stj, Súmula STF 512, Art. 25 Lei 12.016/2009
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 105/stj Súmula STF 512 Art. 25 Lei 12.016/2009

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em processo originado de mandado de segurança
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para corrigir decisão que majorou honorários indevidamente

Ratio Decidendi

Havendo omissão, pois a decisão havia consignado majoração de honorários em processo originado de mandado de segurança (onde há vedação à condenação em honorários), acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para retirar a condenação em honorários e passar o dispositivo a declarar expressamente a inexistência de condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Decotada a condenação em honorários advocatícios constante da decisão de fl. 326-329
  • Dispositivo alterado para: "Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ."