AREsp 2439292 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; as questões fático-probatórias relativas à ausência de novo concurso e ao efeito das desistências não são passíveis de revisão em embargos ou recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; as questões fático-probatórias relativas à ausência de novo concurso e ao efeito das desistências não são passíveis de revisão em embargos ou recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.