REsp 1952598 - ACORDAO

REsp 1952598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.296/ARE 1.481.694/ES e a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a aplicação imediata do acórdão paradigma a partir de sua publicação; a alegada omissão configura mera discordância e intento de rediscussão, não hipótese de aclaratório prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 1.296 Do STF, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Sobrestamento De Processo, Aplicação Imediata De Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 1.296 Do STF Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 Efeito da pendência de embargos de declaração no paradigma do STF sobre a aplicação da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento dos embargos de declaração no ARE n. 1.481.694/ES

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.296/ARE 1.481.694/ES e a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a aplicação imediata do acórdão paradigma a partir de sua publicação; a alegada omissão configura mera discordância e intento de rediscussão, não hipótese de aclaratório prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa para embargos de declaração reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.