PUIL 4481 - DECISAO

PUIL 4481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão estadual já se pronunciou expressamente sobre custas e honorários ('Sem custas e honorários, pois inaplicável à hipótese o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995'), tornando indevido qualquer pronunciamento adicional.

Parties
Embargante: Junniene Beckman Barbosa; Embargado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

Junniene Beckman Barbosa

Embargante

Estado de Rondônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a ser suprida por embargos de declaração
  2. 2 pedido de condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do art. 55 da Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão estadual já se pronunciou expressamente sobre custas e honorários ('Sem custas e honorários, pois inaplicável à hipótese o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995'), tornando indevido qualquer pronunciamento adicional.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.