REsp 2129145 - ACORDAO

REsp 2129145 - ACORDAO

Tendo a Terceira Turma superado o entendimento anterior ao reconhecer, em precedente recente, que a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou whatsapp) desde que comprovados o envio e a entrega, e aplicando-se tal alteração jurisprudencial a recursos pendentes, mostrou-se cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa equivocada do acórdão embargado; assim, deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL); Recorrente No Recurso Especial: RENATO BIERHALS AFFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Notificação Eletrônica, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Mudança De Entendimento Jurisprudencial
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Notificação Eletrônica Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Mudança De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (CDL)

Embargante

RENATO BIERHALS AFFELDT

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de mudança de entendimento jurisprudencial a recursos pendentes
  3. 3 Validade da notificação prévia eletrônica (e-mail, SMS, whatsapp) para inscrição em cadastro de proteção ao crédito nos termos do art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Tendo a Terceira Turma superado o entendimento anterior ao reconhecer, em precedente recente, que a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico (e-mail, SMS ou whatsapp) desde que comprovados o envio e a entrega, e aplicando-se tal alteração jurisprudencial a recursos pendentes, mostrou-se cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa equivocada do acórdão embargado; assim, deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial